Parecer - 32/2006 de 13/12/2006 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 37 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
32/2006
Data
13/12/2006
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 37/2006-E
Indexação
Texto Integral