Parecer - 26/2006 de 30/10/2006 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 27 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
26/2006
Data
30/10/2006
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 27/2006-E
Indexação
Texto Integral