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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Legislações (Projeto de Lei nº 27 de 2006)

Total de Legislações: 3
norma Disposição
Lei nº 1.349, de 24 de janeiro de 2001  
Lei nº 1.371, de 31 de agosto de 2001  
Lei nº 1.440, de 26 de agosto de 2002