Autógrafo - 26/2012 de 23/10/2012 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 26 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
26/2012
Data
23/10/2012
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ESTABELECE EXCEÇÃO DO ÍNDICE DE OCUPAÇÃO DO SOLO ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR 10/2011 PARA OS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral