Parecer - 05/2006 de 17/04/2006 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 5 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
05/2006
Data
17/04/2006
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 05/2006-E
Indexação
Texto Integral