Projeto de Lei nº 38 de 1995 não possui Texto Articulado.
Autógrafo - 40/2004 de 30/11/2004 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 45 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
40/2004
Data
30/11/2004
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1531/2003 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
Indexação
Texto Integral