Parecer - 42/2004 de 18/10/2004 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 39 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
42/2004
Data
18/10/2004
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 39/2004-E
Indexação
Texto Integral