Parecer - 33/2004 de 14/07/2004 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 31 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
33/2004
Data
14/07/2004
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 31/2004-E
Indexação
Texto Integral