Parecer - 32/2004 de 30/06/2004 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 30 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
32/2004
Data
30/06/2004
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 30/2004-E
Indexação
Texto Integral