Autógrafo - 44/2004 de 29/12/2004 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 51 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
44/2004
Data
29/12/2004
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE (ERBS) MICROCÉLULAS DE TELEFONIA CELULAR, FIXA E EQUIPAMENTOS AFINS
Indexação
Texto Integral