Projeto de Lei nº 51 de 2004
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2004
Número
51
Data de Apresentação
10/12/2004
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
09/03/2005
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
51
Ano
2004
Local de Origem
Poder Executivo
Data
10/12/2004
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE (ERBS) MICROCÉLULAS DE TELEFONIA CELULAR, FIXA E EQUIPAMENTOS AFINS
Indexação
ESTAÇÕES RÁDIO BASE TELEFONIA CELULAR FIXA
Observação
aprovado por unanimidade
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