Parecer - 54/2004 de 27/12/2004 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 51 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
54/2004
Data
27/12/2004
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 51/2004-E
Indexação
Texto Integral