Parecer - 24/2004 de 23/06/2004 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 24 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
24/2004
Data
23/06/2004
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 24/2004-E
Indexação
Texto Integral