Parecer - 22/2004 de 14/06/2004 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 20 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
22/2004
Data
14/06/2004
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 20/2004-E
Indexação
Texto Integral