Parecer - 15/2004 de 25/05/2004 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 16 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
15/2004
Data
25/05/2004
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O SUBSTITUTIVO N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 16/2004-E
Indexação
Texto Integral