Parecer - 09/2004 de 29/03/2004 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 10 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
09/2004
Data
29/03/2004
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 10/2004-E
Indexação
Texto Integral