Parecer - 07/2004 de 22/03/2004 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 9 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
07/2004
Data
22/03/2004
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 09/2004-E
Indexação
Texto Integral