Autógrafo - 24/2011 de 30/08/2011 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 26 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
24/2011
Data
30/08/2011
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI N.°1.675/2007
Indexação
Texto Integral