Parecer - 04/2004 de 03/03/2004 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 4 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
04/2004
Data
03/03/2004
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 04/2004-E
Indexação
Texto Integral