Parecer - 03/2004 de 19/02/2004 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 3 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
03/2004
Data
19/02/2004
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 03/2004-E
Indexação
Texto Integral