Autógrafo - 01/2004 de 20/02/2004 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 1 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
01/2004
Data
20/02/2004
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI N.º 734/90, 28 DA LEI N.º 735/90 E 29 DA LEI N.º 746/90, POR MAJORAÇÃO DO PR - PADRÃO REFERENCIAL EM 15,45%
Indexação
Texto Integral