Parecer - 57/2003 de 22/09/2003 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 55 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
57/2003
Data
22/09/2003
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 55/2003-E
Indexação
Texto Integral