Parecer - 38/2003 de 23/06/2003 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 36 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
38/2003
Data
23/06/2003
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 36/2003-E
Indexação
Texto Integral