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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 36 de 2003

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2003

Número

36

Data de Apresentação

13/06/2003

Número do Protocolo

0

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

160_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

    30

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgência

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    13/08/2003

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    Projeto de Lei

    Número

    36

    Ano

    2003

    Local de Origem

    Poder Executivo

    Data

    13/06/2003

    Dados Textuais

    Ementa

    DENOMINA QUADRA NO PERÍMETRO URBANO, DECLARA O "LOTEAMENTO HABITAR BRASIL" COMO ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Indexação

    PLANO DIRETOR

    Observação

    aprovado por unanimidade
    Data Votação: 30 de Junho de 2003

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 1.500, de 01 de julho de 2003
    OpenAPI