Parecer - 29/2010 de 09/08/2010 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
29/2010
Data
09/08/2010
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2010-E
Indexação
Texto Integral