Autógrafo - 21/2010 de 17/08/2010 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
21/2010
Data
17/08/2010
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 005/2008, POR ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 008/2009
Indexação
Texto Integral