Parecer - 13/2003 de 01/04/2003 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 12 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
13/2003
Data
01/04/2003
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 12/2003-E
Indexação
Texto Integral