Parecer - 64/2002 de 30/12/2002 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 69 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
64/2002
Data
30/12/2002
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 69/2002-E
Indexação
Texto Integral