Parecer - 01/97 de 04/11/1997 por Comissão Especial PELO 03/1997 (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 1997)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
01/97
Data
04/11/1997
Autor
Comissão Especial PELO 03/1997
Ementa
SOBRE O PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 03/97, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, COM A REDAÇÃO QUE LHE CONFERIU A EMENDA À LEI ORGÂNICA 01/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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