Autógrafo - 3/2010 de 20/01/2010 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 3 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
3/2010
Data
20/01/2010
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ESTABELECE O ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO NA FORMA DO ART.40, § 8º DA CF/88 E DO ART.2º, § 6º DA EC N.º 41/2003
Indexação
Texto Integral