Parecer - 37/2012 de 03/12/2012 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
37/2012
Data
03/12/2012
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2012-E
Indexação
Texto Integral