Autógrafo - 33/2012 de 11/12/2012 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
33/2012
Data
11/12/2012
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES 05/2008, DE 16 DE JULHO DE 2008 E 15/2012, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral