Parecer - 42/2012 de 10/12/2012 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
42/2012
Data
10/12/2012
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2012-E
Indexação
Texto Integral