Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2012
Número
6
Data de Apresentação
07/12/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Especial
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
14/03/2013
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
6
Ano
2012
Local de Origem
Poder Executivo
Data
07/12/2012
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 02/2002, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002
Indexação
REGIME JURÍDICO
Observação
Aprovado por unanimidade
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