Autógrafo - 37/2012 de 18/12/2012 por Ver. Itamar Puntel (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
37/2012
Data
18/12/2012
Autor
Ver. Itamar Puntel
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 02/2002, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002
Indexação
Texto Integral