Parecer - 59/2002 de 26/12/2002 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 63 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
59/2002
Data
26/12/2002
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 63/2002-E
Indexação
Texto Integral