Parecer - 48/2002 de 25/11/2002 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 62 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
48/2002
Data
25/11/2002
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 62/2002-E
Indexação
Texto Integral