Parecer - 53/2002 de 20/11/2002 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 61 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
53/2002
Data
20/11/2002
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 61/2002-E
Indexação
Texto Integral