Parecer - 39/2002 de 11/09/2002 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 46 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
39/2002
Data
11/09/2002
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 46/2002-E
Indexação
Texto Integral