Parecer - 30/2002 de 24/06/2002 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 34 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
30/2002
Data
24/06/2002
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 34/2002-E
Indexação
Texto Integral