Parecer - 10/2002 de 03/04/2002 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 16 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10/2002
Data
03/04/2002
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 16/2002-E
Indexação
Texto Integral