Parecer - 09/2002 de 03/04/2002 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 15 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
09/2002
Data
03/04/2002
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 15/2002-E
Indexação
Texto Integral