Parecer - 07/2002 de 03/04/2002 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 11 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
07/2002
Data
03/04/2002
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 11/2002-E
Indexação
Texto Integral