Parecer - 02/2002 de 05/02/2002 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 2 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
02/2002
Data
05/02/2002
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 02/2002-E
Indexação
Texto Integral