Parecer - 60/2001 de 17/12/2001 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 63 de 2001)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
60/2001
Data
17/12/2001
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 63/2001-E
Indexação
Texto Integral