Autógrafo - 1 de 28/08/2001 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 27 de 2001)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
1
Data
28/08/2001
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ESTABELECE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, ÀS PESSOAS IDOSAS, ÀS PORTADORAS DE DEFEITOS FÍSICOS E ÀS MULHERES GRÁVIDAS
Indexação
Texto Integral