Autógrafo - 1 de 25/09/2001 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 23 de 2001)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
1
Data
25/09/2001
Autor
Mesa Diretora
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral