Parecer - 55/2001 de 04/12/2001 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 54 de 2001)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
55/2001
Data
04/12/2001
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 54/2001-E
Indexação
Texto Integral