Parecer - 30/2001 de 06/08/2001 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 33 de 2001)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
30/2001
Data
06/08/2001
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 33/2001-E
Indexação
Texto Integral