Parecer - 30/1998 de 26/06/1998 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei nº 26 de 1998)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
30/1998
Data
26/06/1998
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 26/98-E, QUE “CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES -JARI- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Texto Integral